O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública, obriga o governo de São Paulo a fornecer água quente para que presos deixem de tomar banho frio em todas as unidades prisionais do estado.
Na sentença, o magistrado acolhe o argumento de que o banho frio é um tipo de tortura, cita Racionais e lança mão de bibliografia sobre a facção paulista PCC para criticar a política prisional e destaca as consequências do encarceramento em massa.
“Manter o preso em condições indignas, ainda que seja uma decisão político-administrativa, apoiada por muitos na sociedade civil, é absolutamente ilegítima, inconstitucional, violadora do mínimo existencial da dignidade humana”, escreve, na conclusão da decisão, e frisa que aceitar tal fato como natural é o “reconhecimento de que vivemos em estado de exceção”.
De acordo com a Defensoria Pública de São Paulo, autora da ação civil pública, dos 186 presídios em SP, apenas 27 têm instalações para aquecimento de água. Há prisões onde há chuveiro elétrico na cela ou na enfermaria, mas apenas o preso da “faxina” (ou piloto, vinculado ao PCC) pode usar.
Com relação às carceragens, de responsabilidade de Secretaria de Segurança Pública, apenas 11 dispõem de instalações adequadas para banho morno das 30 existentes.de 1990, ‘época das guerras'”.
O juiz Adriano Marcos Laroca também critica o punitivismo, a “histórica desigualdade social intocada pelo poder”, a guerra às drogas e destaca o perfil do apenado: jovem, negro e pobre. “A política repressiva que dura trinta anos não reduziu o tráfico nem o consumo, só elevando o encarceramento (em torno de 70% dos presos relacionados com os crimes de tráfico de drogas e roubo), e que estes alimentam financeiramente as facções criminosas, o poder político junto com a sociedade civil deveria ao menos debater a possibilidade da descriminalização das drogas, como já ocorreu em outros países”, afirma, defendendo o livre mercado e adoção de políticas de redução de danos.
O Terça Livre também comentou a notícia, assiata o vídeo:Fonte: Portal MW
